Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  3991 registos < Anterior       31  32  33  34  35  36  37  38  39  40     Seguinte >
3001.    (Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 2004 [texto]
 
3002.    (Rectificação n.º 32/2004, de 05 de Abril)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 189/2004, do Ministério da Justiça, que alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2/10, publicada no DR, 1.ª série, n.º 48, de 26/02/2004 [texto]
 
3003.    (Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para a Atmosfera - Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03 de Abril)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho!]
 [texto]
 
3004.    (Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional - Resolução da AR n.º 32/2004, de 02 de Abril)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000 [texto]
 
3005.    (Branqueamento de Capitais - Lei n.º 11/2004, de 27 de Março)
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro [texto]
 
3006.    (Decreto-Lei n.º 75/2004, de 27 de Março)
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro [texto]
 
3007.    (Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos [texto]
 
3008.    (Regime Jurídico do Papel Comercial - Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março)
Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial [texto]
 
3009.    (Decreto-Lei n.º 66/2004, de 24 de Março)
Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro [texto]
 
3010.    (Decreto-Lei n.º 62/2004, de 22 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3011.    (Fundo Florestal Permanente - Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março)
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro!]
 [texto]
 
3012.    (Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março)
Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 [texto]
 
3013.    (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
3014.    (Sociedades de Administradores da Insolvência - Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março)
Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência [texto]
 
3015.    (Rectificação n.º 26-A/2004, de 28 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003 [texto]
 
3016.    (Alarga a Vigilância Electrónica - Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro)
Alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2 de Outubro [texto]
 
3017.    (Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o DL n.º 324/2003, do MJ, que altera o CCJ, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26/11, o CPC, aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, o CPP, aprovado pelo DL n.º 78/87, de 17/12, bem como o DL n.º 29/98, de 11/12, o DL n.º 269/98, [texto]
 
3018.    (Regula Exercício da Segurança Privada - Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio!]
 [texto]
 
3019.    (Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)
Lei das Comunicações Electrónicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
3020.    (Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [texto]
 
3021.    (Rectificação n.º 17/2004, de 02 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1417/2003, do Ministério da Justiça, que regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, a partir de 1 de Janeiro de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003 [texto]
 
3022.    (Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro)
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]
 
3023.    (Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro)
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade [texto]
 
3024.    (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro)
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado [texto]
 
3025.    (Lei Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)
Aprova a lei quadro dos institutos públicos [texto]
 
3026.    (Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis - Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis [texto]
 
3027.    (Ingresso e Permanência na Actividade da Construção - Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho!]
 [texto]
 
3028.    (Criação dos Julgados de Paz - Decreto-Lei n.º 9/2004, de 09 de Janeiro)
Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho [texto]
 
3029.    (Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre [texto]
 
3030.    (Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [texto]
 
3031.    (Regime Preços Empreitadas Obras Públicas Particulares bens e serviços - Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de Janeiro)
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços [texto]
 
3032.    (Rectificação n.º 2/2004, de 03 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003 [texto]
 
3033.    (Rectificação n.º 1/2004, de 03 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 101/2003, de 15/11(aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15/11/2003 [texto]
 
3034.    (Orçamento Estado 2004 - Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2004 [texto]
 
3035.    (Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro)
Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro [texto]
 
3036.    (Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro)
Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro!]
 [texto]
 
3037.    (Sede, organização e área de jurisdiçãodos tribunais administrativos e fiscais - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro)
Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto [texto]
 
3038.    (Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26/11, o C.P.C., aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, o C.P.P., aprovado pelo DL n.º 78/87, de 17/2, bem como o DL n.º 29/98, de 11/2, o DL n.º 269/98, de 1/9, e o DL n.º 200/20 [texto]
 
3039.    (Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos - Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro!]
 [texto]
 
3040.    (Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos - Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro)
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho!]
 [texto]
 
3041.    (Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva - Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro)
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva [texto]
 
3042.    (Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia [texto]
 
3043.    (Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro)
Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]
 
3044.    (Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro)
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro [texto]
 
3045.    (Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental - Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro)
Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho!]
 [texto]
 
3046.    (Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro)
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria [texto]
 
3047.    (Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público - Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro)
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público [texto]
 
3048.    (Códigos do IMI e do IMT - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações [texto]
 
3049.    (Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
 [texto]
 
3050.    (Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de [texto]
 
3051.    (Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal [texto]
 
3052.    (Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis - Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro)
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho [texto]
 
3053.    (Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho [texto]
 
3054.    (Actos Ilícitos em Aeronaves Civis - Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais [texto]
 
3055.    (Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro)
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio!]
 [texto]
 
3056.    (Rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003 [texto]
 
3057.    (Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!]
 [texto]
 
3058.    (Rectificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, [texto]
 
3059.    (Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções - Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro)
Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções [texto]
 
3060.    (Entrega em Formato Digital do Requerimento Executivo - Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro)
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público [texto]
 
3061.    (Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva [texto]
 
3062.    (Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março [texto]
 
3063.    (Regula o Registo Informático de Execuções - Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro)
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil [texto]
 
3064.    (Comunicações Telemáticas entre Secretarias e Solicitadores de Execução - Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro)
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
3065.    (Modelos Oficiais de Carta Registada e de Aviso de Recepção para Citação Pessoal - Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro)
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal [texto]
 
3066.    (Escrivão de Direito como Agente de Execução - Portaria n.º 946/2003, de 06 de Setembro)
Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!]
 [texto]
 
3067.    (Venda em Depósitos Públicos de Bens Penhorados - Portaria n.º 941/2003, de 05 de Setembro)
Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil [texto]
 
3068.    (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
Aprova o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3069.    (Portaria n.º 891/2003, de 26 de Agosto)
Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro [texto]
 
3070.    (Mandado de Detenção Europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto)
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) [texto]
 
3071.    (Protecção Temporária de Pessoas Deslocadas - Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento [texto]
 
3072.    (Veículos em Fim de Vida - Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!]
 [texto]
 
3073.    (Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]
 
3074.    (Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
3075.    (Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DL n.º 185/93, de 22/5, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção [texto]
 
3076.    (Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal [texto]
 
3077.    (Regula o Estatuto e Competências do Membro Nacional da EUROJUST - Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto)
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional [texto]
 
3078.    (Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto)
Lei dos Partidos Políticos [texto]
 
3079.    (Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas não Convencionais - Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto)
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais [texto]
 
3080.    (Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [texto]
 
3081.    (Lei de Combate ao Terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto)
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal [texto]
 
3082.    (Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decreto [texto]
 
3083.    (Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto)
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho [texto]
 
3084.    (Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto)
Décima alteração ao DL n.º 15/93, de 22/1, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas [texto]
 
3085.    (Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas - Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto)
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
3086.    (Rectificação n.º 11-H/2003, de 20 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/2003, do Ministério da Saúde, que regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003 [texto]
 
3087.    (Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto)
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro, à exceção dos artigos 20.º a 27.º, 29.º, 35.º e 36.º!]
 [texto]
 
3088.    (Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto)
Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários [texto]
 
3089.    (Remuneração do Solicitador de Execução - Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto)
Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução [texto]
 
3090.    (Portaria n.º 709/2003, de 04 de Agosto)
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas [texto]
 
3091.    (Decreto-Lei n.º 169/2003, de 01 de Agosto)
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto [texto]
 
3092.    (Rectificação n.º 10-C/2003, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o DL n.º 147/2003, do MF(aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no [texto]
 
3093.    (Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho)
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) [texto]
 
3094.    (Intervenção Autoridades Aduaneiras por Violação Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho)
Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho!]
 [texto]
 
3095.    (Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho)
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]
 
3096.    (Regime de Bens em Circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham [texto]
 
3097.    (Lei n.º 24/2003, de 04 de Julho)
Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados [texto]
 
3098.    (Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho)
Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental [texto]
 
3099.    (Decreto-Lei n.º 140/2003, de 02 de Julho)
Altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia [texto]
 
3100.    (Financiamento dos Partidos Políticos - Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [texto]
 
< Anterior    31  32  33  34  35  36  37  38  39  40     Seguinte >