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2901. (Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro [texto]


2902. (Decreto-Lei n.º 91/2005, de 03 de Junho)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [texto]


2903. (Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho)
Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde [texto]


2904. (Interpreta o DL n.º 44/2005 - Decreto-Lei n.º 74-A/2005, de 24 de Março)
Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 2614-(2) [texto]


2905. (Regulamenta Actividades na Via Pública - Dec. Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março)
Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal 2614-(4) [texto]


2906. (Regulamenta a Utilização do Estacionamento - Dec. Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março)
Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel 2614-(6) [texto]


2907. (Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança - Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março)
Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada 2614-(7) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro!] [texto]


2908. (Sistemas de Sinalização Luminosa - Portaria n.º 311-B/2005, de 24 de Março)
Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas 2614-(9) [texto]


2909. (Regulamento de Avisadores Especiais - Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de Março)
Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos 2614-(10) [texto]


2910. (Coletes Retrorreflectores - Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de Março)
Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada 2614-(13) [texto]


2911. (Segurança Geral dos Produtos - Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à [texto]


2912. (Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de Março)
Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados [texto]


2913. (Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de Março!] [texto]


2914. (Decreto-Lei n.º 51/2005, de 25 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro [texto]


2915. (Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde na utilização de Equipamentos de Trabalho - Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março [texto]


2916. (Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats) [texto]


2917. (Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro)
Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz) [texto]


2918. (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]


2919. (Carta de Condução - Directiva 2000/56/CE - Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!] [texto]


2920. (Rectificação n.º 8/2005, de 22 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005 [texto]


2921. (Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto [texto]


2922. (Rectificação n.º 7/2005, de 18 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005 [texto]


2923. (Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas cons [texto]


2924. (Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo [texto]


2925. (Rectificação n.º 6/2005, de 17 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005 [texto]


2926. (Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 55-B/2004 (Orçamento do Estado para 2005), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004 [texto]


2927. (Portaria n.º 175/2005, de 14 de Fevereiro)
Integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal [texto]


2928. (Elementos que Acompanham os Planos Especiais de Ordenamento do Território - Portaria n.º 137/2005, de 02 de Fevereiro)
Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!] [texto]


2929. (Elementos que Acompanham o Plano Director Municipal - Portaria n.º 138/2005, de 02 de Fevereiro)
Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!] [texto]


2930. (Aplica a Vigilância Electrónica a todas as Comarcas do Território - Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro)
Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n [texto]


2931. (Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro)
Altera pela décima terceira vez o DL n.º 15/93, de 22/1, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei [texto]


2932. (Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!] [texto]


2933. (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde - Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro)
Informação genética pessoal e informação de saúde [texto]


2934. (Lei n.º 13/2005, de 26 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes) [texto]


2935. (Primeira alteração à Lei n.º 74/98 - Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) [texto]


2936. (Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro)
Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais [texto]


2937. (Regula a Utilização de Câmaras de Vídeo - Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro)
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro!] [texto]


2938. (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro)
Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos [texto]


2939. (Decreto-Lei n.º 13/2005, de 07 de Janeiro)
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro [texto]


2940. (Decreto-Lei n.º 1/2005, de 04 de Janeiro)
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] [texto]


2941. (Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias - Decreto-Lei n.º 2/2005, de 04 de Janeiro)
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias [texto]


2942. (Orçamento Estado 2005 - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2005 [texto]


2943. (Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves - Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro)
Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves [texto]


2944. (Decreto-Lei n.º 236/2004, de 18 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [texto]


2945. (Regime Jurídico das Sociedades de Advogados - Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro)
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!] [texto]


2946. (Decreto-Lei n.º 224/2004, de 04 de Dezembro)
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro [texto]


2947. (Decreto-Lei n.º 223/2004, de 03 de Dezembro)
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro [texto]


2948. (Regulamento(CE) n.º 2116/2004, de 02 de Dezembro)
Regulamento (CE) n.° 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé [texto]


2949. (Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro)
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]


2950. (Lei n.º 51/2004, de 29 de Outubro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [texto]


2951. (Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro)
Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]


2952. (Fixa as Normas de Execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 - Regulamento(CE) n.º 1891/2004, de 21 de Outubro)
Regulamento (CE) n.° 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro!] [texto]


2953. (Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]


2954. (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto)
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro!] [texto]


2955. (Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao C [texto]


2956. (Decreto-Lei n.º 204/2004, de 19 de Agosto)
Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural [texto]


2957. (Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto)
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis [texto]


2958. (Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses - Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses [texto]


2959. (Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual - Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto)
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro!] [texto]


2960. (Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto)
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos [texto]


2961. (Lei de Bases da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto)
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência [texto]


2962. (Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]


2963. (Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça - Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça. [texto]


2964. (Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [texto]


2965. (Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia [texto]


2966. (Regulamento do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho)
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!] [texto]


2967. (Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de r [texto]


2968. (Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [texto]


2969. (Sexta revisão constitucional - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho)
Sexta revisão constitucional [texto]


2970. (Estatuto do Administrador da Insolvência - Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho)
Estabelece o estatuto do administrador da insolvência - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro!] [texto]


2971. (Violação do Direito Internacional - Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho)
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal [texto]


2972. (Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho)
Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra [texto]


2973. (Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao C.P. e à 11.ª alteração ao DL 15/93, 22/1) [texto]


2974. (Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro [texto]


2975. (Alvará de Segurança Privada - Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho)
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga Portaria 969/98, [texto]


2976. (Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores - Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro!] [texto]


2977. (Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho)
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho!] [texto]


2978. (Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco [texto]


2979. (Cartões Profissionais - Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho)
Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro [texto]


2980. (Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública - Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho)
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública [texto]


2981. (Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais [texto]


2982. (Rectificação n.º 52/2004, de 17 de Junho)
De ter sido rectificado o DL n.º 88/2004, do MF, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do PE e do Conselho, de 27/9, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de s [texto]


2983. (Lei n.º 22/2004, de 17 de Junho)
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais [texto]


2984. (Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico - Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho)
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março [texto]


2985. (Rectificação n.º 45/2004, de 05 de Junho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de [texto]


2986. (PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 135/2004, de 03 de Junho)
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho!] [texto]


2987. (Decreto-Lei n.º 127/2004, de 01 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [texto]


2988. (Decreto-Lei n.º 121/2004, de 21 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas [texto]


2989. (Rectificação n.º 41/2004, de 20 de Maio)
De ter sido rectificado o DL n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o DL n.º 423/91, de 30/10, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no DR, 1.ª série, n.º 69, de 22/03/2004 [texto]


2990. (Lei da Polícia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio)
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais [texto]


2991. (Lei n.º 17/2004, de 17 de Maio)
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao DL n.º 15/93, de 22/1, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração [texto]


2992. (Decreto-Lei n.º 109/2004, de 12 de Maio)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro [texto]


2993. (Violência no Desporto - Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio)
Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho!] [texto]


2994. (Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [texto]


2995. (Princípio de Igualdade de Tratamento - Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídi - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto!] [texto]


2996. (Regulamenta o DL n.º 244/98, de 8/8 - Dec. Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]


2997. (Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos - Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho!] [texto]


2998. (Raças de Cães Potencialmente Perigosos - Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril)
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos [texto]


2999. (Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos ban [texto]


3000. (Estatuto Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adm.Central, Regional e Local do Estado - Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril)
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto!] [texto]

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