Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 2/2008, DE 14 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO
Quadro dos cargos de direcção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro