1. Quando não tenha dado o seu consentimento, qualquer dos pais ou o tutor do nubente menor pode deduzir oposição ao casamento nos termos prescritos nas leis do registo civil.
2. Deduzida a oposição, o casamento só pode ser celebrado se o tribunal de menores a julgar injustificada.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro