Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 106/98, DE 24 DE ABRIL  versão desactualizada
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação pessoal
1 - Os funcionários e agentes da administração central, regional e local e dos institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados e de fundos públicos, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.
2 - Têm igualmente direito àqueles abonos os membros do Governo e dos respectivos gabinetes.
3 - O disposto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal contratado a termo certo que exerça funções em serviços e organismos referidos no n.º 1.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril