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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO-LEI N.º 93/90, DE 19 DE MARÇO versão desactualizada
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ANEXO IV
Acções insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional
Aditado pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro