Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 314/78, DE 27 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 168.º
(Pedido de entrega pelos progenitores)
(Revogado pelo DL n.º 185/93, de 22 de Maio)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio