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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 403/86, DE 03 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 93.º-C
Gratuitidade do registo e custas
(Revogado).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro