Os processos relativos à realização de referendos e de consultas directas aos eleitores a nível local são regulados pelas leis previstas no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 3 do artigo 241.º da Constituição da República.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro