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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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ARTIGO 191.º
(Programa do Governo)
Do programa do Governo constarão as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor ao Presidente da República ou à Assembleia da República para execução da Constituição.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto de 10 de Abril de 1976