Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro