O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f) e i) do artigo 136.º, a) do n.º 1 do artigo 137.º e a) do artigo 138.º sem deliberação favorável do Conselho da Revolução.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976