1 - O cumprimento das percentagens referidas nos artigos 36.º a 38.º é avaliado anualmente, devendo ser tidas em conta a natureza específica dos canais temáticos, as responsabilidades do operador em matéria de informação, educação, cultura e diversão e, no caso dos canais não concessionários do serviço público, as condições do mercado ou os resultados de exercício apresentados no ano anterior.
2 - O cumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 36.º será exigível a partir do 3.º ano subsequente à aplicação das medidas de apoio financeiro a que se refere o artigo seguinte.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Rectificação n.º 12/98, de 12 de Agosto