Aos tribunais militares territoriais compete conhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados cometidos na área da respectiva jurisdição por pessoal militar ou civil pertencente ao Exército e às forças militarizadas, bem como por quaisquer civis não integrados nas forças armadas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril