O presente diploma estabelece as competências para a execução do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para a sinalização das vias e para o ordenamento e fiscalização do trânsito.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho