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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 04 DE AGOSTO versão desactualizada
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ANEXO II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 63.º)
(
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)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto