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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 34/2021, DE 14 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 3.º
Secretaria judicial competente
O requerimento de injunção é apresentado no Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio