Ao Corpo de Intervenção, ao Grupo de Operações Especiais e ao Corpo de Segurança Pessoal é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro