Os direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita às associações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses do pessoal da PSP com funções policiais e se encontrem devidamente registadas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro