1 - É garantido o direito de exercer a actividade sindical nas instalações dos serviços.
2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos serviços, atenta a natureza destes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro