No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, poderão ser concedidas facilidades ao pessoal da PSP com funções policiais em termos a definir, caso acaso, por despacho do Ministro da Administração Interna.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro