Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 22/2019, DE 30 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO I

[a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 10.º]


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro