O produto das coimas aplicadas reverte em:
a) 15 /prct. para a entidade que houver levantado o auto;
b) 20 /prct. para a entidade instrutora;
c) 5 /prct. para a entidade decisora;
d) 60 /prct. para os cofres do Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 123/2015, de 03 de Julho