Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 1473-B/2008, DE 17 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
ANEXO I
Taxas devidas pela emissão de declarações e de atribuição de direitos de utilização de frequências e números

(alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 105.º da LCE)


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 296-A/2013, de 02 de Outubro