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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
PORTARIA N.º 9/2013, DE 10 DE JANEIRO versão desactualizada
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Anexo
(A que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro
