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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
PORTARIA N.º 9/2013, DE 10 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 12.º
Modelo de requerimento
O modelo do requerimento de autorização judicial para entrada imediata em domicílio consta da página eletrónica do BNA.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro