Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 9/2013, DE 10 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 3.º
Formas de apresentação do requerimento de despejo

O requerimento de despejo é apresentado no BNA por mandatário ou pelo requerente, através das formas previstas nos artigos seguintes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro