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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 95.º
Legislação complementar
Até ao final do ano de 2002 o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.
Aditado pelo seguinte diploma:
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto