1 - As aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior estão sujeitas aos preços máximos fixados, para cada ano, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
2 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados e aprovados pelo INH, as aquisições podem ser realizadas por preços superiores aos limites máximos fixados na portaria a que se refere o número anterior, não podendo, porém, o excesso daí decorrente ser considerado para efeito de financiamento ao abrigo do presente diploma.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 135/2004, de 03 de Junho