1 - Os directores-gerais, directores de serviços e chefes de divisão são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração, com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções, e escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao quadro da Assembleia da República, habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do lugar.
2 - Os directores-gerais são providos em comissão de serviço pelo período da legislatura.
3 - A comissão de serviço será dada por finda nos termos previstos na lei geral.
4 - Os directores-gerais poderão ser apoiados por funcionários por si designados, dos respectivos serviços, em número não superior a dois, para exercerem funções de secretariado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 77/88, de 01 de Julho