Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:
a) Os planos de actividades;
b) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares;
c) O relatório e a conta.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 77/88, de 01 de Julho