Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO  versão desactualizada
ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 134.º e o n.º 1 do artigo 153.º)


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro