:::DL n.º 90/2015, de 29 de Maio

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Legislação DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO versão desactualizada

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ANEXO IV

(a que se refere o artigo 63.º do Estatuto)

Redacção dada pelo seguinte diploma: Lei n.º 10/2018, de 02 de Março