1 - O disposto no presente capítulo é aplicável até ao dia 16 de março de 2018.
2 - Na vigência do regime transitório a que se reporta o número anterior, a Ordem dos Notários envia, mensalmente, ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), informação atualizada sobre a situação financeira do fundo, bem como presta ao IGFEJ toda a colaboração necessária ao acompanhamento do funcionamento do fundo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 117/2017, de 21 de Março