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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 9.º
Sanções
As sanções por infracção à presente lei serão objecto de lei especial.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro