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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 21/2014, DE 16 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 52.º
Contagem dos prazos
À contagem dos prazos previstos na presente lei são aplicáveis as regras estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril