A exploração e a prática do jogo do bingo em casinos obedecem ao disposto no presente decreto-lei, com excepção das normas que não lhe sejam aplicáveis e das que sejam prejudicadas pela legislação respeitante à exploração de jogos nos casinos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março