1 - O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até 14 dias ulteriores à entrega dos bens, se esta for posterior àquela data.
2 - O consumidor deve ser informado, por escrito, pelo outro contratante, do direito a que se refere o número anterior:
a) No momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13.º, n.os 1 e 2;
b) Até ao momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13.º, n.os 3 e 4;
c) Nos casos referidos no artigo 13.º, n.º 5, quando a proposta de contrato é feita pelo consumidor.
3 - Os prazos previstos no n.º 1 podem ser alargados por acordo entre as partes.
4 - Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia aos direitos previstos nos números anteriores, assim como as que estipulem uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o consumidor exercer aqueles direitos.
5 - Sem prejuízo de outras formas de notificação, entende-se exercido pelo consumidor o direito de resolução a que se refere o n.º 1 do presente artigo através da expedição, no prazo aí previsto, de carta registada com aviso de recepção comunicando a vontade de o resolver ao outro contratante ou à pessoa para tal designada no contrato.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril