Artigo 5.º
Administração indirecta do Estado
1 - Prosseguem atribuições do MEE, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
a) O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.;
b) O Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
c) O Instituto Português da Qualidade, I. P.;
d) O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
e) O Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.;
f) O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
g) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
h) O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
i) O Instituto Português de Acreditação, I. P.;
j) O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
l) O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.;
m) O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2 - A superintendência e tutela relativas ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego e da segurança social.