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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 73/2012, DE 26 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 8.º
Normas de articulação
O presidente da ANPC define por despacho as normas de articulação com as entidades referidas no artigo 4.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de Março