Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 75/2007, DE 29 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 26.º
Sucessão
A ANPC sucede nas atribuições, bem como nos direitos e obrigações do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março