1. Na parte não especialmente regulada, são aplicáveis as disposições de processo penal do C. P. D. M. M., com as necessárias adaptações.
2. O imposto de justiça é fixado entre 200$00 e 3000$00, e os emolumentos ao defensor oficioso ou aos peritos, entre 100$00 e 500$00.
3. O imposto de justiça, as custas e os selos que não forem pagos são inconvertíveis em prisão.
4. Quando se reconhecer necessário, será regulamentado por portaria do Ministro da Marinha o formulário do processo de transgressão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho