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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 124/2011, DE 29 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 22.º)
Dirigentes de organismos da administração indireta
(ver documento original)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de Setembro