Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 222/2007, DE 29 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 11.º
Regime do pessoal
Ao pessoal das ARS, I. P., é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio