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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 27/2008, DE 30 DE JUNHO versão desactualizada
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Artigo 10.º
Pedido de asilo
Presume-se que qualquer pedido de protecção internacional é um pedido de asilo, salvo se a pessoa em questão requerer expressamente outro tipo de protecção que possa ser objecto de um pedido distinto.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho