Artigo 13.º
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
1 - A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, abreviadamente designada por DGTF, tem por missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público administrativo e empresarial e da função accionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, bem como a intervenção em operações patrimoniais do sector público, nos termos da lei.
2 - A DGTF prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Conceder subsídios, indemnizações compensatórias e bonificações de juros, nos termos previstos na lei;
b) Administrar a dívida pública acessória e a condução do processo de concessão de garantias do Estado;
c) Assegurar a assunção e regularização de responsabilidades financeiras do Estado e de passivos de entidades ou organismos do sector público ou resultantes de situações do passado, nos termos previstos na lei;
d) Adquirir, arrendar, administrar e alienar, directa ou indirectamente, os activos patrimoniais do Estado;
e) Administrar os activos financeiros do Estado, bem como acompanhar a evolução dos mercados e serviços financeiros;
f) Assegurar o estudo, preparação e acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público, administrativo e empresarial e ao exercício da função accionista do Estado nos planos interno e internacional;
g) Promover a recuperação de créditos decorrentes das operações de intervenção financeira;
h) Controlar a emissão e circulação da moeda metálica;
i) Dar apoio técnico à participação portuguesa nos assuntos relacionados com a União Económica e Monetária e assegurar a representação técnica do MF em organizações europeias e internacionais em matéria financeira, sem prejuízo das atribuições de orientação geral e estratégica de outras entidades nesta matéria;
j) Propor os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro, incluindo o crédito de ajuda, bem como a sua subsequente implementação.
3 - A DGTF é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.