1 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do sector segurador o Instituto de Seguros de Portugal.
2 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do mercado de valores mobiliários a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro