As competências atribuídas nos artigos 4.º, 13.º, 15.º, 16.º e 17.º à DGPA consideram-se cometidas aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro