Sem prejuízo das condições fixadas ao abrigo do disposto no artigo 10.º, a apanha com fins comerciais só pode ser exercida nas zonas definidas no anexo II ao presente Regulamento, do nascer ao pôr do Sol.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro