1 - A exibição pública de videogramas é considerada espectáculo ou divertimento público para todos os efeitos legais.
2 – (Revogado).
3 – (Revogado).
4 - Só é permitida a exibição pública dos videogramas para tal efeito licenciados, os quais serão identificados pela aposição da letra E a seguir ao número de registo e sem prejuízo da autorização dos autores ou seus representantes.
5 - Para os efeitos previstos neste diploma é também considerada exibição pública a difusão de videogramas a partir de uma mesma origem, nomeadamente o vídeo comunitário.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 350/93, de 07 de Outubro